“O município está aplicando a Lei Federal 173/2020 de modo a atropelar garantias asseguradas no Estatuto do Servidor”, afirma a diretoria do Sindicato.
O Departamento Jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Sebastião (Sindserv) ingressou com ação judicial a fim de garantir a retomada de contagem de tempo de serviço para fins de progressão salarial aos funcionários públicos estatutários da prefeitura.
A diretoria da entidade afirma que a medida visa preservar os direitos assegurados no Estatuto do Servidor, Lei 146/2011, no que diz respeito a tabela de referência de salários por avaliações e adicionais por tempo de serviço; como o quinquênio (adquirido após cinco anos de trabalho) e a sexta-parte (após 20 anos).
De acordo com o Sindserv, a prefeitura se baseia na Lei Federal 173/2020 para atacar estes direitos da categoria. Esta legislação entrou em vigor em maio de 2020 para estabelecer o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e outras providências. Porém, o Jurídico do Sindicato destaca que esse dispositivo não impede as promoções e progressões naturais da carreira, pois foram ressalvos os direitos funcionais estabelecidos em leis anteriores à calamidade pública, de acordo com o inciso I do art. 8º.
“Não estamos discutindo a importância de se tomar medidas para o enfrentamento desta pandemia, o que questionamos é o uso desmedido como desculpa para atropelar os direitos dos servidores, assegurados no nosso Estatuto, datado de 2011. Sem contar que só se toma medida quando o corte é para o lado do funcionário, agora não se vê a diminuição de cargos em comissão, gratificações, entre outras regalias”, explica a presidente do Sindserv, Cristiane Leonello.
“Como dirigentes sindicais estamos atentos e buscando tomar todas as medidas necessárias para defender os direitos dos servidores e não podemos admitir mais cortes que repercutem diretamente na remuneração dos trabalhadores que já sofrem com os salários arrochados”, completa a presidente.
Seguimos na luta.
Diretoria Sindserv
