Em resposta ao Ofício 53/2020 protocolado pelo Sindserv, a Prefeitura de São Sebastião entrou em contato com a diretoria, no final da tarde de quinta-feira (16/4), e informou que foi enviada a ordem para pagamento das horas extras realizadas pelos servidores em março na próxima folha de pagamento. O Sindicato cobrou os direitos da categoria, após ter conhecimento da circular 0001/2020/SECAD onde a administração municipal determina às secretarias a suspensão de horas extras e do “pagamento de horas extraordinárias a partir da folha de pagamento de abril de 2020”, exceto dos serviços essenciais da Sesau, Segur e Sesep.

A diretoria do Sindserv informa que, assim que teve conhecimento da circular, imediatamente elaborou os documentos e entrou em contato com os setores responsáveis para que os trabalhadores não tivessem prejuízos. “Toda a garantia de direitos é uma conquista e o Sindicato está aqui para fiscalizar e trabalhar em prol de toda a categoria. O funcionário público sabe que pode contar com o Sindicato e não poderíamos admitir que servidor fosse surpreendido com um injusto corte na folha de pagamentos”, explica a presidente interina Cristiane Leonello.

Segundo o Sindicato, as horas extras realizadas são pagas no mês seguinte e devido o que foi publicado na circular da Prefeitura os servidores não teriam as horas extraordinárias realizadas em março na folha de pagamento de abril. No ofício enviado à administração, o Sindicato destacou que este direito está amparado pelo Estatuto do Servidor, Lei Complementar 146/2011, e pela Constituição Federal do Brasil.

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