Juiz declara nulo memorandos e ordens de serviço e autoriza funcionários a se apresentarem nos postos de origem

Após receber diversas denúncias de servidores que estavam sendo transferidos de uma região a outra do município, Sindserv ingressou na Justiça Eleitoral e ganhou processo para que servidores se mantenham nos postos de serviço de origem. Ainda na decisão, o Juiz afirma que a prática de conduta é vedada ao prefeito eleito até a data da posse, de acordo com o artigo 73, inciso V da Lei 9.504/97.

“Os atos administrativos relacionados à remoção ou transferência dos servidores relacionados na exordial são nulos, razão pela qual, a partir da publicação desta decisão poderão os referidos servidores de imediato se apresentarem aos postos de origem, sem que isso possa acarretar qualquer tipo de penalidade aos mesmos, de qualquer ordem, sob pena de responsabilização direta de seu superior hierárquico que de qualquer forma prejudique ou deixe de observar esse decisão”, afirma o Juiz Eleitoral.

A decisão ainda destaca que os atos são “desprovidos de motivação”, o que pode ser questionado mesmo fora do prazo eleitoral, e que a inobservância da Lei pode caracterizar “abuso de poder político e acarretar consequências eleitorais”.

Dentre os documentos considerados nulos estão memorandos e ordens de serviço que informam aos servidores transferências Costa Sul para Costa Norte; da região central para a Juquehy, bem como outro entre secretarias.

A presidente do Sindserv, Cristiane Leonello, afirma que é uma vitória para a categoria frente tamanha arbitrariedade e desrespeito com os servidores públicos. “Além destes citados quando demos entrada no processo, temos recebido diversas denúncias e não vamos admitir que essa prática ilegal seja mantida no município. Vemos trabalhadores há mais de 30 anos de uma região serem ‘jogados’ para outra ‘do dia para a noite’ num claro ataque a dignidade dos nossos trabalhadores. Vamos seguir na luta e continuar a defender nossa categoria”, completa.