Frank Constâncio

Professores membros da Comissão de Educação, reunidos na subsede do Sindserv

Sindserv continua sem acesso ao projeto do Estatuto do Magistério elaborado pela Prefeitura, mas agora conta com

requerimento da Câmara 

A Comissão de Educação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Sebastião (Sindserv) realizará fórum destinado aos profissionais municipais de educação. O objetivo é elencar as reivindicações da classe para que sejam contempladas pelo Estatuto do Magistério, cuja minuta de projeto de lei – elaborada pela Prefeitura, estaria sob estudo de impacto financeiro, antes de ser encaminhada para aprovação da Câmara. Detalhes para a realização do fórum fazem parte da pauta da próxima reunião da comissão, em 2 de março, sexta-feira, às 18h30, na sede central do Sindserv, centro.

A Comissão de Educação, reunida terça-feira, 14, passada, na subsede do Sindicato, em Boiçucanga, reforçou a necessidade do projeto sobre o Estatuto do Magistério ser de conhecimento dos trabalhadores da educação ao qual se destina – o que ainda não aconteceu -, antes de ser submetido ao plenário da Câmara para votação. A comissão sindical já encaminhou ofício à Secretária de Educação, Ângela Couto, solicitando acesso ao documento, mas, uma semana depois de protocolado, o ofício foi devolvido, sob a justificativa de que não foi remetido com cópia ao prefeito. Assim, como condicionou a prefeitura, a Comissão retomará o envio do ofício.

Desde o ano passado, o Sindserv já havia solicitado, por meio de ofício, cópia da minuta do projeto, mas nunca obteve resposta. Conforme o professor Hipólito C. Santana, servidor municipal, em e-mail destinado ao Sindserv, o novo Estatuto do Magistério está pronto na Secretária de Educação desde outubro de 2010. Ele participou de comissão que cedeu apoio na elaboração da minuta, por uma empresa destinada a esta finalidade, contratada pela prefeitura.

Em Assembleia Geral Extraordinária do Sindserv, realizada em 31 de janeiro, servidores professores aprovaram por unanimidade a criação e composição da Comissão de Educação do Sindserv. A primeira demanda desta comissão é tratar dos assuntos referentes à elaboração do Estatuto do Magistério.

Não existe qualquer impedimento para votação do projeto de lei complementar que versa sobre o Estatuto do Magistério em relação às normas do período eleitoral. De acordo com a Diretoria de Assuntos Parlamentares da Câmara, durante o período eleitoral (julho deste ano a janeiro de 2013), são proibidas nomeações e contratações pelo poder público. Ainda segundo a diretoria, na hipótese de o Estatuto do Magistério estabelecer criação de cargos, poderá também ser votado pela Câmara, mas sem a possibilidade de preenchimento destes cargos, durante o período eleitoral.

Requerimento e Moção

Na sessão de terça-feira, dia 14, a Câmara de São Sebastião aprovou por unanimidade de votos requerimento do vereador José Reis de Jesus Silva, que solicita à Prefeitura informações sobre o Estatuto do Magistério. No requerimento ele também questiona se houve tratativas com o Sindserv para a elaboração da minuta de projeto. O vereador Reis lembrou que a Câmara aprovou o Estatuto dos Servidores com ganhos para a categoria e reconquistando alguns direitos. “Por isso é importante também a Câmara não se furtar de discutir a questão do Estatuto do Magistério para garantir os direitos dos professores”. Reis ainda citou a Comissão de Educação formada pelo Sindserv, interessada neste assunto. Ao final, o parlamentar afirmou que “os professores são verdadeiros herois”.

Na mesma sessão da Câmara, o vereador Paulo Henrique Santana, o PH, apresentou Moção de Apelo para que o prefeito Ernane Bilotte Primazzi cumpra a lei federal 11.738, de 16 de julho de 2008, que determina no seu art. 2º: "Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos”.  PH cita na moção o fato de o Sindserv, em outubro de 2011, ter impetrado Mandado de Segurança, contra a secretária de Educação da Prefeitura, Angela Regina Couto, na 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião. Na ação judicial, consta necessidade de providências urgentes para que seja implementado, segundo a Lei Federal o limite máximo de 2/3 da jornada de trabalho (parágrafo 4º do artigo 2º da legislação), assegurando aos professores 1/3 da jornada às atividades de planejamento e preparação pedagógica, além de participarem dos espaços de gestão democrática das escolas e dos sistemas de ensino (as chamadas horas-atividade).

O presidente da Comissão de Educação do Sindserv, Rafael Correa de Aquino, frisa a relevante iniciativa dos vereadores, demonstrando que a Câmara está sensível à causa do Sindserv e dos profissionais da educação.  Entre outras demandas em curso desta comissão estão tratativas para que a prefeitura promova cursos de qualificação aos profissionais da rede de educação, medida que não ocorre. Ele convida os professores e demais profissionais de educação, assim como servidores sindicalizados de outros setores a participar da próxima reunião da comissão, em 2 de março. Outras informações são fornecidas pelo telefone (12) 3892-1545.