Domingo, 19 de agosto de 2018

Assembleia Previdência dos Servidores

Comissão formada pelo Sindserv irá propor alterações no Projeto de Lei que transforma o Faps em Autarquia

Decisão foi tomada em assembleia do Sindicato, após especialista em Previdência apresentar pontos do PL que podem trazer prejuízos aos trabalhadores

Cerca de 200 servidores aprovaram a criação da Comissão para apresentar à Câmara Municipal e à Prefeitura o parecer sobre o Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo que pretende transformar o Fundo de Aposentadoria e Pensões de São Sebastião (Faps) em Autarquia Previdenciária. A decisão foi tomada em Assembleia Geral Extraordinária, realizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindserv), na noite da última quarta-feira (7), após o especialista em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) contratado pela entidade, Dr. Gilberto Silvério, apresentar análise que mostra os pontos do PL que podem trazer prejuízos à categoria.

De acordo com a diretoria do Sindserv, a Comissão é formada pela presidente do Sindicato, Audrei Guatura, os três conselheiros eleitos do Faps, Regina Carneiro, Clovis Junior e Nelsino Silva, e três servidores votados na assembleia, Wellington Diz, João de Oliveira Júnior e Cláudia Flausino. Com base no parecer do Dr. Gilberto, o grupo irá elaborar o documento com as reivindicações da categoria para garantir a total independência para o Fundo, através de uma unidade gestora livre de interferências políticas, com total transparência na gestão de recursos e autonomia para garantir os direitos dos segurados e seus dependentes, com a perenidade do RPPS, seja ele regido por um Fundo ou por uma Autarquia.

“O Projeto de Lei foi encaminhado à Câmara e os principais interessados, que somos todos nós servidores, não fomos consultados. Tomamos todas as medidas cabíveis para que o PL não entrasse em votação antes de ser debatido com os trabalhadores e o Sindicato de forma ampla e responsável. É o dinheiro e o futuro do funcionário público que está em jogo”, afirma a presidente do Sindserv.

Reunião

De acordo com a diretoria do Sindicato, a análise do especialista em RPPS foi apresentada no mesmo dia, em reunião aberta a todos os servidores, e contou também com a presença dos vereadores. O Sindserv convidou os membros do Legislativo por meio de Ofício para que eles pudessem obter subsídios para votar e entendessem os direitos da categoria. Durante a explanação, o presidente da Câmara, Reinaldo Alves Moreira Filho (Reinaldinho), propôs que o parecer seja enviado pela Comissão e afirmou que irá aguardar o documento com os apontamentos dos servidores para dar continuidade aos trâmites da Câmara com relação ao Projeto.

Segundo o advogado especialista em RPPS, o Projeto de Lei está inchado com normas que poderiam ser instrumentos mais simples e claros e também apresenta lacunas, omissões e equívocos de ordem técnica e política que precisam ser corrigidos. “Os recursos previdenciários devem sempre ser utilizados, exclusivamente, para os pagamentos de benefícios de aposentadorias e pensões para os servidores, não devendo ser utilizado nem mesmo para aval, garantias, contrapartidas ou empréstimos diretos ou indiretos”, destacou durante a reunião.

O Dr. Gilberto Silvério também explicou que é importante que os servidores de carreira sejam maioria em todos os conselhos e comitês, que tenha assento para o sindicato no Conselho e que é preciso garantir a exigência de formação específica de todos os membros do Comitê de Investimentos, entre outros.

Ofícios

Para barrar qualquer tentativa de aprovação sem consultar a categoria, o Sindserv protocolou os Ofícios 226/2017 e 229/2017, na Câmara e Prefeitura, onde solicita que aguardem o resultado dos estudos, avaliações e discussões com a categoria antes de qualquer votação. “É um assunto de extrema complexidade e que necessita de ampla discussão com os servidores, que são os principais interessados e mantenedores do Fundo”, explica Audrei.

O Sindserv também encaminhou o Ofício 228/2017 aos Conselheiros eleitos do Faps para solicitar que enviem, por escrito, observações, opiniões e considerações referentes ao Projeto de Lei Complementar. Ainda foi protocolado o Ofício 227/2017 no Ministério Público (MP) para que seja instaurado um Procedimento Administrativo de Acompanhamento e realize as intervenções necessárias.