Quarta-feira, 24 de abril de 2019

PROJETO DE LEI DO FAPS

  • Assembleia realizada no início de 2017 para deliberar sobre o Projeto de Lei que pretende transformar o Faps em AutarquiaAssembleia realizada no início de 2017 para deliberar sobre o Projeto de Lei que pretende transformar o Faps em Autarquia

SINDSERV EXIGE QUE PREFEITURA REALIZE REUNIÃO COM SERVIDORES PARA DISCUTIR PROJETO DE LEI DO FAPS

O Sindicato dos Servidores Públicos de São Sebastião (Sindserv) protocolou, na manhã desta terça-feira (8/1), o ofício 4/2019, para cobrar que a prefeitura realize uma reunião para discutir amplamente com a categoria o Projeto de Lei que pretende transformar o Fundo de Aposentadorias e Pensões (Faps) em uma Autarquia Previdenciária. De acordo com a diretoria, a decisão foi tomada pela entidade após rumores de que o PL possa entrar em votação novamente antes do término do recesso da Câmara Municipal.

No ofício, o Sindserv afirma que o “assunto é de suma importância à vida do servidor, o que entendemos ser de extrema complexidade”. O documento ainda destaca que o Sindicato é “contrário à criação da referida Autarquia nos termos constantes do atual Projeto de Lei”.

“Não queremos que um Projeto que impacta diretamente na vida de mais de 4 mil famílias seja votado na ‘calada da noite’ sem anuência dos maiores interessados e mantenedores do Fundo”, afirma presidente do Sindicato, Audrei Guatura.

A presidente também explica que é importante que a reunião seja realizada ainda no mês de janeiro, antes que o PL seja enviado para nova votação, e aberta aos servidores ativos e aposentados, vereadores e conselheiros do FAPS, bem como das demais autoridades competentes.

O Projeto de Lei entrou em votação pela primeira vez no início do ano passado e foi rejeitado pelo legislativo. Na ocasião, o Sindserv agiu na preservação dos direitos dos trabalhadores e protocolou ofícios na Câmara, na Prefeitura e no Ministério Público, para que não houvesse nenhum tipo de votação em regime de urgência e para que não fosse aprovado sem que as alterações propostas pela categoria fossem atendidas.

Histórico de luta

As propostas de mudança no Projeto de Lei foram levantadas em assembleias realizadas em fevereiro e abril, na sede central do Sindserv, sendo que a segunda contou com a presença de mais de 200 trabalhadores, todos os vereadores ou representantes. O especialista em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) contratado pelo Sindicato, Dr. Gilberto Silvério, apresentou a análise do Projeto de Lei e um parecer, que foi aprovado pelos servidores que reivindicam a modificação em 14 artigos do PL, porém somente sete foram alterados por emendas.

Abaixo estão listadas as sete reivindicações da categoria que exigimos que sejam acatadas para que o funcionário público de carreira possa ter maior representatividade e garantia de uma gestão transparente e independente:

·         Alteração no Artigo 11, Paragrafo 1º: Para que o ente federativo seja responsável pela cobertura de insuficiência financeira mesmo que supere o limite máximo contributivo.

·         Alteração no Artigo 14: Para que o Comitê de Investimentos Financeiros, de acordo com as normas do BACEN/CMN – Banco Central, colabore com a elaboração de diretrizes para aplicação de patrimônio do Fundo, junto ao Conselho de Administração.

·         ALTERAÇÃO NO ARTIGO 17: Para que as contratações de empresas de assessoria atuarial passem por aprovação do Conselho de Administração.

·         IMPORTANTE!!! Alteração no Artigo 25: PARA QUE O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO SEJA COMPOSTO EM SUA MAIORIA POR SERVIDORES, sendo 2 conselheiros indicados pela Administração e 3 eleitos pelos trabalhadores; tenha 1 representante do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO SEBASTIÃO; e que o Diretor Presidente seja indicado pelo prefeito dentre os servidores ativos e inativos.

·         Alteração no Artigo 26: Que o Conselho de Administração delibere sobre a concessão, revisão ou suspensão de benefícios previdenciários em caráter homologatório e sobre elaboração de instruções ou orientações normativas, inclusive, com efeito no âmbito da administração direta que afetem o equilíbrio atuarial.

·         Reivindica a Supressão do Artigo 39, que trata da nomeação do Diretor Presidente e nomeação de Gerentes da Autarquia, por estar em desacordo com as propostas da categoria.

·         Alteração no Artigo 47: Para ampliar a composição do Comitê de Investimentos, ampliando de 4 para 6 membros, DANDO MAIOR REPRESENTATIVIDADE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, aumentando mais um servidor dentre os conselheiros de Administração (que passariam a ser dois escolhidos entre os servidores de carreira), e mais um suplente entre os trabalhadores do quadro permanente do município, somando 3 suplentes ao todo. E exige no parágrafo 2º que o Comitê acompanhe os resultados da Política de Investimentos.

LUTAMOS POR NENHUM DIREITO A MENOS E PELA GARANTIA DE UMA APOSENTADORIA DIGNA!