É necessária a anuência do trabalhador em caso de cessão, de acordo com o artigo 56 do Estatuto do Servidor, e o Sindserv luta para garantir os direitos da categoria

A diretoria e o jurídico do Sindserv se reuniram com servidores da área da Saúde, na última quinta-feira (13/9), na sede central, para tratar dos direitos da categoria no que se refere à cessão para Fundação de Saúde Pública de São Sebastião. Muitos servidores receberam uma notificação que passariam a atuar na autarquia e estão preocupados com a mudança.

Durante a reunião, o advogado do Sindserv, Roberto Eduardo, ressaltou que a cessão só pode ocorrer com autorização do servidor, como previsto no artigo 56 do Estatuto, Lei Complementar 146/2011, e que o Departamento Jurídico do Sindicato está tomando todas as medidas necessárias para garantir que não ocorra nenhuma violação dos direitos dos trabalhadores neste processo.

Também foi informado na reunião que o Sindicato protocolou o ofício 126/2018 na Secretaria da Saúde, para cobrar diversos esclarecimentos da administração sobre a transição. O Sindserv questiona no Ofício, visando refutar qualquer conduta de assédio moral, qual o posicionamento da Administração em relação aos servidores que não tenham interesse em serem cedidos à Fundação de Saúde Pública.

A diretoria do Sindicato também exige resposta sobre quantos trabalhadores à prefeitura pretende ceder a Fundação e quais cargos ocupam atualmente e se serão mantidos nos mesmos postos e funções atuais. Também cobra que seja esclarecido a qual chefia estarão subordinados e se a administração garante que manterão os mesmos direitos econômicos e funcionais estatutários. Outras questões importantes é quem será o responsável pelo processo de transição, qual o período da cessão e como o servidor será avaliado neste período.

Em resposta ao Ofício, a Secretaria de Assuntos Jurídicos (Sajur) enviou um Parecer sobre o Contrato de Gestão PMSS/FSPSS, no que tange a Cessão, que foi lido e debatido junto aos servidores presentes na reunião, e que suscitou novos questionamentos. Diante da situação, e decisão dos trabalhadores presentes, foi protocolado nesta segunda (17/9) o Ofício 134/2018 para agendar uma reunião entre o jurídico do Sindserv e da Sajur, para que as dúvidas dos trabalhadores possam ser esclarecidas e buscar coibir qualquer tipo de assedio moral.

Assédio Moral

A questão do assédio moral foi um ponto muito debatido na reunião, onde diversos servidores públicos destacaram que estão se sentindo pressionados a assinar a autorização para passar a trabalhar para a autarquia. “Eles estão ‘tapando o buraco’ da Fundação com trabalhadores da Prefeitura. A Fundação não dá conta nem do que possui e agora quer ter estrutura para abarcar todos esses funcionários”, explanou uma trabalhadora. “Quando disse que não iria assinar a resposta foi que eu sofreria um processo administrativo”, completou um profissional que atua há mais de 10 anos na prefeitura. “Fiquei uma semana sem dormir por causa disso, sem saber o que fazer, é um desrespeito com quem dedica anos ao serviço público”, conclui.

O Departamento Jurídico do Sindserv afirma que vai tomar todas as medidas necessárias para coibir qualquer tipo de assédio moral e que é inadmissível que o trabalhador seja exposto a situações autoritárias, humilhantes e constrangedoras, colocando em risco ou afetando a saúde física ou psíquica do servidor. Também destaca que nestes casos não cabe processo administrativo ou qualquer tipo de punição decorrente da recusa de Cessão.

“Não adianta só falar para o trabalhador que agora ele passa a trabalhar para a Fundação de Saúde. Existem várias questões que devem ficar claras e dar total segurança e garantia de direitos aos servidores que concordarem com esta cessão. O funcionário público não pode ser ‘jogado’ de um lado para o outro sem um planejamento e respeito. O Sindserv está aqui para defender a categoria e não vai admitir nenhum tipo de ataque a classe”, afirma a presidente do Sindserv, Audrei Guatura.