Sexta-feira, 26 de abril de 2019

Opine no PL Faps em Autarquia

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Servidores lutam por uma aposentadoria digna - Acesse o link para enviar sua opinião sobre o PL de reestruturação do FAPS

Acesse o link https://goo.gl/forms/m24k2F6rn2bsS3Ig2 e envie sua opinião sobre o Projeto de Lei de reestruturação geral do Faps

Preocupados com o Projeto de Lei que pretende transformar o Fundo de Aposentadoria e Pensões (Faps) em Instituto de Previdência, os servidores públicos participaram de duas reuniões para avaliar e debater o PL, realizadas na Câmara Municipal nos dias 29 e 30 de janeiro. Este momento de discussão foi possível, pois o Sindserv reivindicou que os vereadores e o Executivo ouvissem a categoria antes de qualquer nova votação para a reestruturação do Fundo.

As reuniões foram agendadas, após Ofício 04/2019, protocolado na Câmara Municipal e na Prefeitura, em conversa entre o presidente do Legislativo e a diretoria do Sindserv, que ocorreu no dia 11 de janeiro. Na ocasião, o Sindicato dos Servidores também cobrou que todos os apontamentos dos trabalhadores sejam aceitos, pois os servidores públicos são os maiores interessados e mantenedores do Fundo.

O Projeto de Lei 01/19, de autoria do Executivo, está disponível para consulta no site www.Sindserv.com, onde o trabalhador pode preencher um formulário e opinar sobre a reestruturação do Faps até 20 de fevereiro. Todos os apontamentos online, feitos nas reuniões na Câmara e nas sedes do Sindserv serão organizados em um documento que será protocolado na Casa de Leis e na Prefeitura. Todos as reivindicações também serão publicadas no site do Sindicato.

Discussões intensas e produtivas

As duas reuniões que ocorreram na Câmara foram marcadas por diversas contribuições dos servidores que relataram pontos que podem trazer prejuízos à categoria. Na primeira reunião, o atual diretor do FAPS, José Manoel Gouvêa, explicou que, atualmente, o FAPS possui o mesmo CNPJ da Prefeitura, como se fosse um departamento na estrutura do Poder Executivo e que com a reestruturação o Instituto terá um CNPJ próprio, sendo esta uma das principais diferenças.

Os conselheiros do FAPS se manifestaram na tribuna e afirmaram que estão a disposição dos servidores para apresentar e conversar sobre o Projeto de Lei. Segundo eles, o PL foi muito discutido e debatido em reuniões do Conselho.

O especialista em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) contratado pelo Sindserv, Dr. Gilberto Silvério, esteve nas duas reuniões e afirmou que é preciso discutir melhor a composição do Conselho Administrativo e da junta eleitoral, assim como a obrigatoriedade de nível superior para concorrer a cargo de conselheiro do Faps. “É fundamental que o servidor se aproprie do FAPS e acho que a obrigatoriedade de nível superior é um excesso, é preciso dar oportunidade para todos”, afirma.

Entre os questionamentos dos servidores está o fato do presidente da autarquia ser indicado pelo prefeito, à composição da junta eleitoral, a falta de transparência com relação às regras de transição, os conselhos não serem compostos por maioria de servidores eleitos, entre outros.

Ao final da reunião, o presidente da Câmara, afirmou que o Projeto de Lei não receberá emendas dos vereadores e que será devolvido à Prefeitura para que a redação seja reformulada com as alterações necessárias.

“Não podemos deixar que nenhuma mudança traga prejuízos a nossa aposentadoria. É um assunto de extrema complexidade e vemos que existem muitos pontos que precisam ser alterados antes de qualquer votação”, explica a presidente do Sindserv, Audrei Guatura.

O Projeto de Lei para reestruturação geral do Faps entrou em votação pela primeira vez no início do ano passado e foi rejeitado pelo legislativo. Na ocasião, o Sindserv agiu na preservação dos direitos dos trabalhadores e protocolou ofícios na Câmara, na Prefeitura e no Ministério Público, para que não houvesse nenhum tipo de votação em regime de urgência e para que não fosse aprovado sem que as alterações propostas pela categoria fossem atendidas. ESTAMOS DE OLHO!