Vários servidores públicos municipais aposentados compareceram no Departamento Jurídico do SINDSERV e informaram que o Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de São Sebastião está pagando os proventos em desacordo com o valor fixado na legislação vigente. 

Após analisar holerites e a legislação pertinente, foi confirmado que servidores com aposentadoria integral e direito ao reajuste pela paridade total, realmente estão recebendo proventos inferiores ao dos que estão na ativa, situação ilegal e que precisa ser combatida pela entidade sindical. 

A legislação municipal, a Constituição Federal e princípios de Direito garantem que os proventos da aposentadoria deverão ser revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que houver modificação da remuneração do servidor em atividade, razão pela qual não pode haver diferença de valores. 

Portanto, todos os servidores aposentados devem verificar o holerite e, em caso de dúvida ou necessidade de informação, comparecer ao Departamento Jurídico do SINDSERV, para que seja avaliado o caso e tomadas as medidas necessárias.

Roberto Eduardo
OAB/SP 159.480
Advogado do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Sebastião (Sindserv)
Plantões na sede central do Sindserv às quintas e sextas-feiras