Quarta-feira, 17 de julho de 2019

Prefeitura descumpre a Lei Federal

  • Prefeitura descumpre a Lei Federal
  • Prefeitura descumpre a Lei Federal

    Prefeitura descumpre a Lei Federal 13.022/2014 que regulamenta a atividade da GCM

    Em 08/08/2014 foi instituída a Lei Federal 13.022 que dispõe normas gerais para as guardas municipais. De acordo com artigo 22, os municípios têm dois anos desde a data da publicação [11/08/2014] para realizar as adequações necessárias, o que não ocorreu em São Sebastião.

    Ao todo são 23 artigos que tratam sobre o efetivo, capacitação, uniforme, armamento, equipamento, hierarquia, entre outras normas.

    O Sindserv protocolou no Ministério Público um ofício denunciando o descumprimento do artigo 22, da Lei 13.022/2014, para garantir melhores condições de trabalho aos Guardas Civis Municipais (GCMs). Vale reforçar que dia 11 de agosto deste ano esgotou o prazo para que a prefeitura faça as adequações necessárias. O documento ainda solicita que medidas judiciais sejam aplicadas pelo MP para que a Lei possa ser respeitada no município e a GCM venha a ser totalmente ajustada.

    Segundo informações do Sindserv, esta Lei é uma forma de assegurar que o GCM possa trabalhar de forma digna, com treinamentos e capacitação periódica, com plano de cargos e salários específico, comando composto por guardas de carreira, entre outros.